Resumo sobre Direitos Políticos

No Brasil, todo cidadão tem o direito de eleger, ser eleito e de participar da organização e da atividade do Estado. 

Através do voto, escolhemos quem irá ocupar os cargos políticos em nosso País. Sendo esta a forma do cidadão, exercer os seus direitos políticos. 

É importante mencionar as caraterísticas do voto, são elas:

Direto - Voto exercido pessoalmente pelo eleitor (sem intermediários)

Secreto - não identificado

De igual valor - cada voto possui o mesmo peso

Obrigatório - Todos devem votar (existem exceções)

Universal - Exercido por todas as pessoas (aquelas que estão adequadas as condições legais)

Periódico - Exercido de tempos em tempos.

No Brasil o voto é exercido por todas as pessoas, que estão adequadas as condições legais; é exercido pessoalmente pelo eleitor sem intermediários; não é identificado; e cada voto possui o mesmo peso. (Art. 14, caput da CF/88).

O Art. 14, caput da CF/88,  ainda versa que: A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante:

I - Plebiscito; (consulta popular prévia pelo qual a população os cidadãos decidem a respeito de assuntos relevantes)

II - Referendo; (manifestação popular pelo qual os cidadãos aceitam ou rejeitam normas já editadas)

III - Iniciativa Popular; (é a possibilidade do cidadão deflagar o processo legislativo).

Obrigatoriedade:

O voto é obrigatório para todo cidadão maior de dezoito anos, e menor de setenta anos. (Art. 14 § 1º, I CF/88).

Contudo, a Constituição Federal em seu Art. 14 § 1º, II, elenca que o voto é facultativo e não obrigatórios para os analfabetos; os maiores de setenta anos; e os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos.  Ou seja, estas pessoas votam se quiser.

Não podem votar os estrangeiros e os conscritos. ( Art. 14 § 2º, CF/88)

Obs: Conscritos é aquele que se alistou no exército; quem foi convocado a prestar serviço militar.

Condições de Elegibilidade:

O cidadão para ser considerado elegivel, deve preencher os requisitos previstos no Art. 14 § 3º, da Constituição Federal, sendo:

I - a nacionalidade brasileira; 

II - o pleno exercício dos direitos políticos;

III - o alistamento eleitoral;

IV - o domicílio eleitoral na circunscrição;

V- Filiação Partidária

VI - Idade Minima (Trinta e cinco anos para Presidente, Vice-Presidente, e Senador; Trinta anos para Governador e Vice-Governador do Estado e do Distrito Federal; Vinte e um anos para Deputado Federal, Deputador Estadual ou Distrital, Prefeito, Vice-Prefeito e juiz de paz; Dezoito anos para vereador).

São inelegíveis e inalistáveis os analfabetos. (Art. 14 § 4º, da CF/88).

Os parágrafos 5° e 6° do Art. 14 da Constituição Federal, informam que caso o Presidente da Republica, Governador de Estado ou Distrital, Prefeitos, venham substituir no curso dos mandatos, quem estava eleito, poderão ser reeleitos para um único período Subsequente.

Ex: Michel Temer (Atual Presidente da Republica do Brasil), poderá se candidatar a Presidencia na próxima eleição. Pois assumiu a presidência, no curso do mandato da Dilma que foi cassada.

Já se pretendem concorrer a outros cargos, devem renunciar aos respectivos mandatos, seis meses antes do pleito;

Em relação o militar alistável, o mesmo é elegível quando: 

I - se contar menos de dez anos de serviço, deverá afastar-se da atividade;

II - se contar mais de dez anos de serviço, será agregado pela autoridade superior e, se eleito, passará automaticamente, no ato da diplomação, para a inatividade.

O Art. 14 § 9º, da CF/88, versa que:  "Lei complementar estabelecerá outros casos de inelegibilidade e os prazos de sua cessação, a fim de proteger a probidade administrativa, a moralidade para exercício de mandato considerada vida pregressa do candidato, e a normalidade e legitimidade das eleições contra a influência do poder econômico ou o abuso do exercício de função, cargo ou emprego na administração direta ou indireta".

Portanto a inelegibilidade não se restringe apenas aos analfabetos. Lei complementar poderá impor requisitos para o cidadão ser considerado inelegível, alem do que esta contido nesta CF. Tanto que, existe a Lei complementar 64/1990 que estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação, e determina outras providências.

Impugnação ao Mandato Eletivo:

Os parágrafos 10° e 11° do Art. 14 da Constituição Federal, informam que o mandato eletivo pode ser impugnado, perante a justiça eleitoral no prazo de quinze dias contadas da diplomação, e deve ser instruída por provas de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude. E tramitará em segredo de justiça, respondendo o autor, se temerária ou de manifesta má-fé.

Cassação dos Direitos Políticos:

A perda ou suspensão só se dará nos casos de:

I - cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado;

II - incapacidade civil absoluta;

III - condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos;

IV - recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa, nos termos do art. 5º, VIII;

V - improbidade administrativa, nos termos do art. 37, § 4º.