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segunda-feira, 23 de julho de 2018

Resumo sobre o Crime de Latrocínio


O crime de latrocínio tem previsão no art. 157 § 3º do Código penal. É um crime comum, impróprio, material...

Muitos definem como o Latrocínio sendo o roubo seguido de morte, mas não é a forma correta de se definir este tipo penal. Pois, o individuo pode no processo do roubo, matar a vitima, antes de roubá-la.

Portanto, o Latrocínio é o roubo que tem como conseqüência a morte, sendo que, a morte pode se dar antes ou depois do roubo.

O Crime de Latrocínio é um crime considerado Hediondo, sendo, portanto, inafiançável e insuscetível de graça, anistia ou indulto. E a previsão de pena do crime de Latronicio é de Reclusão de 20 a 30 anos, sem prejuízo de multa.

Crime de Latrocínio


Sobre o Crime de Latrocínio, é sempre questionado, se o mesmo é julgado pelo Tribunal do Juri. Contudo, o fato de haver morte não faz do latrocínio crime contra a vida, mas sim crime contra o patrimônio com resultado morte, já que a finalidade do agente é a subtração de bens mediante o emprego de violência, do qual decorre o óbito da vítima.

Ademais, não há tipificação do crime de latrocínio no rol dos crimes contra a vida no Código Penal. Tal crime esta previsto nos crimes contra o patrimônio, art. 157 § 3º do Código penal, vejamos:

Art. 157 - Subtrair coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência a pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer meio, reduzido à impossibilidade de resistência:
§ 3º Se da violência resulta lesão corporal grave, a pena é de reclusão, de sete a quinze anos, além da multa; se resulta morte, a reclusão é de vinte a trinta anos, sem prejuízo da multa.

Cabe ainda informar, que no latrocínio, existe a possibilidade da modalidade tentada, que ocorre nas hipóteses elencadas abaixo:

Quando autor tentar roubar e tenta matar a vitima.
Quando o autor efetua o roubo e tenta matar a vitima

Para fixar o assunto, segue uma questão aplicada no exame da OAB XXII, que abordou o tema Latrocínio:


Aproveitando-se da ausência do morador, Francisco subtraiu de um sítio diversas ferramentas de valor considerável, conduta não assistida por quem quer que seja. No dia seguinte, o proprietário Antônio verifica a falta das coisas subtraídas, resolvendo se dirigir à delegacia da cidade.
Após efetuar o devido registro, quando retornava para o sítio, Antônio avistou Francisco caminhando com diversas ferramentas em um carrinho, constatando que se tratavam dos bens dele subtraídos no dia anterior. Resolve fazer a abordagem, logo dizendo ser o proprietário dos objetos, vindo Francisco, para garantir a impunidade do crime anterior, a desferir um golpe de pá na cabeça de Antônio, causando-lhe as lesões que foram a causa de sua morte. Apesar de tentar fugir em seguida, Francisco foi preso por policiais que passavam pelo local, sendo as coisas recuperadas, ficando constatado o falecimento do lesado.

Revoltada, a família de Antônio o procura, demonstrando interesse em sua atuação como assistente de acusação e afirmando a existência de dúvidas sobre a capitulação da conduta do agente.

Considerando o caso narrado, o advogado esclarece que a conduta de Francisco configura o(s) crime(s) de  

  a) latrocínio consumado.  
  b) latrocínio tentado.  
  c) furto tentado e homicídio qualificado.  
  d) furto consumado e homicídio qualificado.

Resposta:

Alternativa D

Furto

Art. 155 - Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel:

Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa.

Tipificação de furto consumado no dia anterior, portanto.


Homicídio simples

Art. 121. Matar alguem:

Pena - reclusão, de seis a vinte anos.

Homicídio qualificado

§ 2° Se o homicídio é cometido:

V - para assegurar a execução, a ocultação, a impunidade ou vantagem de outro crime:

Pena - reclusão, de doze a trinta anos.

FONTE: https://resumoparaoab.blogspot.com

sexta-feira, 20 de julho de 2018

Resumo sobre Contratos com Reserva de Domínio

Dentre as as varias espécies de contratos previstas no  Código Civil, está o Contrato de Compra e Venda com Reserva de Domínio, previsto no art. 521 do Código Civil, sendo este, realizado diretamente entre o comprador e o vendedor, sendo realizado mediante contrato escrito, em que ambas as partes acertam o valor da venda, a entrada, as data de vencimento e as quantidades de parcelas.

O contrato de compra e venda de reserva de domínio é aquele em que  o vendedor não transfere plena propriedade do bem ao comprador, tendo assegurado o direito de domínio  do objeto, e o comprador possui a posse do objeto, mantendo-se o domínio reservado ao vendedor até o pagamento integral negociado.

Exemplo de Contrato de Venda com Reserva de Domínio.
João possui um imóvel Fiat Uno 2011, avaliado em R$ 12.000,00 reais. Adquiriu o imóvel por financiamento com o banco do  Brasil, tendo já efetuado o pagamento de uma entrada no valor de R$ 3.000,00 reais, e pago cinco parcelas no valor de R$ 500,00, reais, cujo total do montante pago do veiculo ao banco é de R$ 5.500,00 reais, possuindo saldo de devedor  de R$ 6.500,00.
João não podendo efetuar o pagamento das parcelas, em razão de estar desempregado, resolve vender o veiculo a Maria, mediante contrato de compra e venda com reserva de domínio, tendo Maria pago a João, o valor de R$ 5.500,00,  e assumido as treze parcelas de R$ 500,00 reais do saldo devedor do veiculo. Mediante este situação Maria possui a posse do veiculo e João o Domínio do veiculo.

Em relação o exemplo acima, é  importante ressaltar que, uma vez que o compradora tenha em posse o veículo ele passa a ser total responsável pelo mesmo, conforme descrito na lei:

“Art. 524. A transferência de propriedade ao comprador dá-se no momento em que o preço esteja integralmente pago. Todavia, pelos riscos da coisa responde o comprador, a partir de quando lhe foi entregue.”


Contrato com Reserva de Domínio


Direitos do Comprador e Vendedor no Contrato de Compra e Venda com Reserva de Domínio.

O comprador possui o direito de uso do objeto, tendo como obrigação o pagamento do valor acordado em prestações. Caso o comprador não pague a prestação pontualmente, as parcelas que irão vencer são consideradas vencidas.

A partir desse momento, o vendedor tem o direito de exigir judicialmente o pagamento das prestações, a vencer e vencidas, ou a restituição do bem vendido, por meio de apreensão e de depósito judicial. Além disso, na venda com Reserva de Domínio, o vendedor pode penhorar a coisa vendida, já que o comprador é apenas o usuário do bem.

Conforme artigo 521 do Código Civil brasileiro, a propriedade passa a ser do comprador apenas após o pagamento da última prestação. A transferência é feita automaticamente.

Características do Contrato de Compra e Venda com Reserva de Domínio.

São realizados a prazo — valor acordado, dividido em prestações. 
A compra e venda é aplicada somente a coisas móveis, como carros e motos, não podendo serem utilizadas nas vendas imobiliárias, já que são bens imóveis.

Para fixar o assunto, segue uma questão aplicada no exame da OAB XXI, que abordou o tema contrato de compra e venda com reserva de domínio:

QUESTÃO 41 OAB XXI - 
Felipe e Ana, casal de namorados, celebraram contrato de compra e venda com Armando, vendedor, cujo objeto era um carro no valor de R$ 30.000,00, a ser pago em 10 parcelas de R$ 3.000,00, a partir de 1º de agosto de 2016.
Em outubro de 2016, Felipe terminou o namoro com Ana. Em novembro, nem Felipe nem Ana realizaram o pagamento da parcela do carro adquirido de Armando. Felipe achava que a
responsabilidade era de Ana, pois o carro tinha sido presente pelo seu aniversário. Ana, por sua vez, acreditava que, como Felipe ficou com o carro, não estava mais obrigada a pagar nada, já que ele terminara o relacionamento.
Armando procura seu(sua) advogado(a), que o orienta a cobrar:

a) a totalidade da dívida de Ana.
b) a integralidade do débito de Felipe.
c) metade de cada comprador.
d) a dívida de Felipe ou de Ana, pois há solidariedade passiva.

Resposta
Alternativa C

A alternativa C está correta, porque se presume a divisão da obrigação pelo número de devedores, no caso, dois, Felipe a Ana, a teor do art. 257.

"Art. 257. Havendo mais de um devedor ou mais de um credor em obrigação divisível, esta presume-se dividida em tantas obrigações, iguais e distintas, quantos os credores ou devedores".


Fonte: https://resumoparaoab.blogspot.com/

sexta-feira, 20 de abril de 2018

Resumo sobre Ação de Exigir Contas no Processo Civil

A Ação de Exigir contas está prevista no art. 550 do Código de Processo Civil, sendo esta, aquela que o autor afirmando seu direito de exigir contas, requer a citação do réu para que as preste, ou apresente contestação.

Exemplo: 
Mario administra cinco apartamentos de Márcia. Ele recebe os valores relativos à locação dos referidos bens, realiza os pagamentos inerentes aos imóveis (condomínio, IPTU), abate o valor pela prestação de serviços e repassa o saldo residual a Marina, mediante depósito em conta corrente, titularizada pela contratante. Contudo, nos últimos dez meses, Mario tem deixado de fornecer os relatórios mensais acerca da despesa e receita. Incomodada, Marina o questiona acerca da omissão, que nada faz. Marcia portanto requer através da Ação de Exigir Contas, a apresentação do relatório.

Resumo sobre Ação de Exigir Contas no Processo Civil


Instrução:

Na petição inicial o autor deve explicar detalhadamente, as razões pelas quais, exige as contas e instrui-las com os documentos comprobatórios desta necessidade. Art. 550 § 1o  do NCPC.

Procedimento:

Caso o réu, conteste o pedido e negando o dever de prestar contas, procede-se à instrução do processo, para uma decisão sobre o dever ou não de prestar contas. Se afirma o dever de prestar contas, o juiz condena o réu a prestá-las, no prazo de 15 dias, sob pena de não poder impugnar as apresentadas pelo autor.


Se o réu não contestar o pedido e nem apresentar as contas,  haverá revelia, presumindo-se verdadeiras as alegações do autor. O juiz profere sentença, condenando o réu a prestar as contas no prazo de 15 dias, sob pena de não poder impugnar as apresentadas pelo autor.

Verificando que as contas foram apresentadas pelo réu na forma adequada, com especificação das receitas e das despesas, o juiz determina a intimação do autor para se manifestar no prazo de 15 dias. Se ele concorda com as contas apresentadas, o processo atingiu o seu objetivo, pelo reconhecimento da procedência do pedido, motivo por que o réu é condenado nas custas e em honorários.

Se discorda das contas apresentadas, o autor precisa oferecer impugnação fundamentada e específica, com referência expressa a cada lançamento impugnado. A seguir, intima-se o réu para apresentar documentos justificativos dos lançamentos impugnados. Na sequência, o juiz, conforme o caso, profere julgamento antecipado do mérito ou determina a realização de perícia, com vistas à prolação de uma sentença, julgando boas as contas apresentadas ou declarando o saldo credor ou devedor do réu.

Recursos:

Trata-se de decisão interlocutória de mérito portanto cabe agravo de instrumento, previsto no art. 1.015, inciso II do NCPC.

quinta-feira, 19 de abril de 2018

Resumo sobre Direitos Políticos

No Brasil, todo cidadão tem o direito de eleger, ser eleito e de participar da organização e da atividade do Estado. 

Através do voto, escolhemos quem irá ocupar os cargos políticos em nosso País. Sendo esta a forma do cidadão, exercer os seus direitos políticos. 

É importante mencionar as caraterísticas do voto, são elas:

Direto - Voto exercido pessoalmente pelo eleitor (sem intermediários)
Secreto - não identificado
De igual valor - cada voto possui o mesmo peso
Obrigatório - Todos devem votar (existem exceções)
Universal - Exercido por todas as pessoas (aquelas que estão adequadas as condições legais)
Periódico - Exercido de tempos em tempos.

No Brasil o voto é exercido por todas as pessoas, que estão adequadas as condições legais; é exercido pessoalmente pelo eleitor sem intermediários; não é identificado; e cada voto possui o mesmo peso. (Art. 14, caput da CF/88).

O Art. 14, caput da CF/88,  ainda versa que: A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante:

I - Plebiscito; (consulta popular prévia pelo qual a população os cidadãos decidem a respeito de assuntos relevantes)
II - Referendo; (manifestação popular pelo qual os cidadãos aceitam ou rejeitam normas já editadas)
III - Iniciativa Popular; (é a possibilidade do cidadão deflagar o processo legislativo).

Obrigatoriedade:

O voto é obrigatório para todo cidadão maior de dezoito anos, e menor de setenta anos. (Art. 14 § 1º, I CF/88).

Contudo, a Constituição Federal em seu Art. 14 § 1º, II, elenca que o voto é facultativo e não obrigatórios para os analfabetos; os maiores de setenta anos; e os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos.  Ou seja, estas pessoas votam se quiser.

Não podem votar os estrangeiros e os conscritos. ( Art. 14 § 2º, CF/88)

Obs: Conscritos é aquele que se alistou no exército; quem foi convocado a prestar serviço militar.

Condições de Elegibilidade:

O cidadão para ser considerado elegivel, deve preencher os requisitos previstos no Art. 14 § 3º, da Constituição Federal, sendo:

I - a nacionalidade brasileira; 
II - o pleno exercício dos direitos políticos;
III - o alistamento eleitoral;
IV - o domicílio eleitoral na circunscrição;
V- Filiação Partidária
VI - Idade Minima (Trinta e cinco anos para Presidente, Vice-Presidente, e Senador; Trinta anos para Governador e Vice-Governador do Estado e do Distrito Federal; Vinte e um anos para Deputado Federal, Deputador Estadual ou Distrital, Prefeito, Vice-Prefeito e juiz de paz; Dezoito anos para vereador).

São inelegíveis e inalistáveis os analfabetos. (Art. 14 § 4º, da CF/88).

Os parágrafos 5° e 6° do Art. 14 da Constituição Federal, informam que caso o Presidente da Republica, Governador de Estado ou Distrital, Prefeitos, venham substituir no curso dos mandatos, quem estava eleito, poderão ser reeleitos para um único período Subsequente.

Ex: Michel Temer (Atual Presidente da Republica do Brasil), poderá se candidatar a Presidencia na próxima eleição. Pois assumiu a presidência, no curso do mandato da Dilma que foi cassada.

Já se pretendem concorrer a outros cargos, devem renunciar aos respectivos mandatos, seis meses antes do pleito;

Em relação o militar alistável, o mesmo é elegível quando: 

I - se contar menos de dez anos de serviço, deverá afastar-se da atividade;
II - se contar mais de dez anos de serviço, será agregado pela autoridade superior e, se eleito, passará automaticamente, no ato da diplomação, para a inatividade.

O Art. 14 § 9º, da CF/88, versa que:  "Lei complementar estabelecerá outros casos de inelegibilidade e os prazos de sua cessação, a fim de proteger a probidade administrativa, a moralidade para exercício de mandato considerada vida pregressa do candidato, e a normalidade e legitimidade das eleições contra a influência do poder econômico ou o abuso do exercício de função, cargo ou emprego na administração direta ou indireta".

Portanto a inelegibilidade não se restringe apenas aos analfabetos. Lei complementar poderá impor requisitos para o cidadão ser considerado inelegível, alem do que esta contido nesta CF. Tanto que, existe a Lei complementar 64/1990 que estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação, e determina outras providências.

Impugnação ao Mandato Eletivo:


Os parágrafos 10° e 11° do Art. 14 da Constituição Federal, informam que o mandato eletivo pode ser impugnado, perante a justiça eleitoral no prazo de quinze dias contadas da diplomação, e deve ser instruída por provas de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude. E tramitará em segredo de justiça, respondendo o autor, se temerária ou de manifesta má-fé.

Cassação dos Direitos Políticos:

A perda ou suspensão só se dará nos casos de:

I - cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado;
II - incapacidade civil absoluta;
III - condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos;
IV - recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa, nos termos do art. 5º, VIII;
V - improbidade administrativa, nos termos do art. 37, § 4º.

Resumo sobre Direitos Políticos

Contrato de Mútuo

Dentre as as varias espécies de contratos previstas no  Código Civil, está o Contrato de Mútuo, sendo este, aquele que trata de empréstimo de bens fungíveis, consumíveis, e móveis, que podem ser substituídos por outros da mesma espécie, qualidade e quantidade. 

Exemplo de Contrato de Mutuo: João empresta um pacote de sal a sua vizinha Maria, que logo depois, devolve o pacote de sal, com a mesma espécie, quantidade e qualidade.

As partes envolvidas no Contrato de Mútuo, são chamados Mutuante e Mutuário. O Mutuante é aquele que transfere a propriedade do bem fungível. Já o Mutuário é aquele que recebe a propriedade do bem, e possui obrigação de devolver o bem com a mesma espécie, qualidade e quantidade.

Em relação os tipos de Contrato de Mútuo, o mesmo pode ser oneroso e gratuito. O Contrato de Mutuo Oneroso, está previsto nos arts. 590 e 591 do Código Civil. 

"Art. 591 do Código Civil - destinando o mutuo para fins econômicos, o mutuante poderá cobrar juros, que não poderão exceder  a taxa que se refere o Art. 406 do Código Civil". 

"Art. 590 do Código Civil - O mutuante pode exigir garantia de restituição, se antes do vencimento, o mutuário sofrer mudança em sua situação econômica".

Exemplo de Contrato de Mutuo Oneroso 1:João empresta R$ 5.000,00 de determinada instituição financeira. Este empréstimo é um Contrato Mutuo Oneroso, pois joão com o valor recebido pretende comprar mercadorias para revender em sua cidade. Ou seja o empréstimo concedido pelo Banco a João, possui fins econômicos, portanto o banco poderá cobras juros do empréstimo, conforme art. 591 do Código Civil.

Exemplo de Contrato de Mutuo Oneroso 2: João empresta R$ 5.000,00 de determinada instituição financeira. Este empréstimo é um Contrato Mutuo Oneroso, pois joão com o valor recebido pretende comprar mercadorias para revender em sua cidade. Contudo, o banco antes do vencimento do contrato de mutuo, descobre que João está falido. O banco poderá aplicar o art. 590 do Codigo Civil.

Em relação o Contrato de Mutuo Gratuito, é aquele em que o empréstimo não possui fins econômicos, portando não acarretará na aplicação do art. 591 do Código Civil, que versa sobre a possibilidade do Mutuante, cobrar juros do mutuário quando da restituição do bem fungível. Contudo, o Mutuário é obrigado a  restituir o bem fungível com a mesma espécie, qualidade e quantidade, que fora emprestada no momento da tradição.

Mais uma vez vou citar o exemplo do pacote de sal. 

Exemplo de Contrato de Mutuo Gratuito:  João empresta um pacote de sal a sua vizinha Maria, que logo depois, devolve o pacote de sal, com a mesma espécie, quantidade e qualidade.

Vale ressaltar, que em regra, o prazo para que seja realizada a restituição do bem fungível, que fora emprestado, é aquele que foi convencionado entre as partes. Entretanto, se não houver prazo estipulado, valem as regras dispostas no art. 592 do Código Civil.

"Art. 592. Não se tendo convencionado expressamente, o prazo do mútuo será:

I - até a próxima colheita, se o mútuo for de produtos agrícolas, assim para o consumo, como para semeadura;

II - de trinta dias, pelo menos, se for de dinheiro;

III - do espaço de tempo que declarar o mutuante, se for de qualquer outra coisa fungível".

Existe ainda o Contrato de Mútuo feito com menor, onde o artigo 588 do Código Civil dispõe que, não havendo autorização dos responsáveis pelo menor, o bem ou o valor a este entregue não poderá ser reavido. Existem, ainda, os casos excepcionais regulados pelo art. 589 do mesmo dispositivo legal (casos em que é autorizada a cobrança do mutuante ao menor).