Dentre as as varias espécies de contratos previstas no Código Civil, está o Contrato de Compra e Venda com Reserva de Domínio, previsto no art. 521 do Código Civil, sendo este, realizado diretamente entre o comprador e o vendedor, sendo realizado mediante contrato escrito, em que ambas as partes acertam o valor da venda, a entrada, as data de vencimento e as quantidades de parcelas.
O contrato de compra e venda de reserva de domínio é aquele em que o vendedor não transfere plena propriedade do bem ao comprador, tendo assegurado o direito de domínio do objeto, e o comprador possui a posse do objeto, mantendo-se o domínio reservado ao vendedor até o pagamento integral negociado.
Exemplo de Contrato de Venda com Reserva de Domínio.
João possui um imóvel Fiat Uno 2011, avaliado em R$ 12.000,00 reais. Adquiriu o imóvel por financiamento com o banco do Brasil, tendo já efetuado o pagamento de uma entrada no valor de R$ 3.000,00 reais, e pago cinco parcelas no valor de R$ 500,00, reais, cujo total do montante pago do veiculo ao banco é de R$ 5.500,00 reais, possuindo saldo de devedor de R$ 6.500,00.
João não podendo efetuar o pagamento das parcelas, em razão de estar desempregado, resolve vender o veiculo a Maria, mediante contrato de compra e venda com reserva de domínio, tendo Maria pago a João, o valor de R$ 5.500,00, e assumido as treze parcelas de R$ 500,00 reais do saldo devedor do veiculo. Mediante este situação Maria possui a posse do veiculo e João o Domínio do veiculo.
Em relação o exemplo acima, é importante ressaltar que, uma vez que o compradora tenha em posse o veículo ele passa a ser total responsável pelo mesmo, conforme descrito na lei:
“Art. 524. A transferência de propriedade ao comprador dá-se no momento em que o preço esteja integralmente pago. Todavia, pelos riscos da coisa responde o comprador, a partir de quando lhe foi entregue.”
Direitos do Comprador e Vendedor no Contrato de Compra e Venda com Reserva de Domínio.
O comprador possui o direito de uso do objeto, tendo como obrigação o pagamento do valor acordado em prestações. Caso o comprador não pague a prestação pontualmente, as parcelas que irão vencer são consideradas vencidas.
A partir desse momento, o vendedor tem o direito de exigir judicialmente o pagamento das prestações, a vencer e vencidas, ou a restituição do bem vendido, por meio de apreensão e de depósito judicial. Além disso, na venda com Reserva de Domínio, o vendedor pode penhorar a coisa vendida, já que o comprador é apenas o usuário do bem.
Conforme artigo 521 do Código Civil brasileiro, a propriedade passa a ser do comprador apenas após o pagamento da última prestação. A transferência é feita automaticamente.
Características do Contrato de Compra e Venda com Reserva de Domínio.
São realizados a prazo — valor acordado, dividido em prestações.
A compra e venda é aplicada somente a coisas móveis, como carros e motos, não podendo serem utilizadas nas vendas imobiliárias, já que são bens imóveis.
Para fixar o assunto, segue uma questão aplicada no exame da OAB XXI, que abordou o tema contrato de compra e venda com reserva de domínio:
QUESTÃO 41 OAB XXI -
Felipe e Ana, casal de namorados, celebraram contrato de compra e venda com Armando, vendedor, cujo objeto era um carro no valor de R$ 30.000,00, a ser pago em 10 parcelas de R$ 3.000,00, a partir de 1º de agosto de 2016.
Em outubro de 2016, Felipe terminou o namoro com Ana. Em novembro, nem Felipe nem Ana realizaram o pagamento da parcela do carro adquirido de Armando. Felipe achava que a
responsabilidade era de Ana, pois o carro tinha sido presente pelo seu aniversário. Ana, por sua vez, acreditava que, como Felipe ficou com o carro, não estava mais obrigada a pagar nada, já que ele terminara o relacionamento.
Armando procura seu(sua) advogado(a), que o orienta a cobrar:
a) a totalidade da dívida de Ana.
b) a integralidade do débito de Felipe.
c) metade de cada comprador.
d) a dívida de Felipe ou de Ana, pois há solidariedade passiva.
Resposta
Alternativa C
A alternativa C está correta, porque se presume a divisão da obrigação pelo número de devedores, no caso, dois, Felipe a Ana, a teor do art. 257.
"Art. 257. Havendo mais de um devedor ou mais de um credor em obrigação divisível, esta presume-se dividida em tantas obrigações, iguais e distintas, quantos os credores ou devedores".
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